Lei nº 6684/79 - Que regulariza a profissão do Biólogo

CAPÍTULO IV - Do exercício profissional

Art. 20 - O exercício das profissões de que trata a presente Lei, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de carteira profissional expedida por órgãos competentes.

Art.21 - Parágrafo único: A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da carteira profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos.